Lei Ordinária nº 873, de 21 de janeiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
873
Ano
2000
Data
21/01/2000
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos pertencentes à municipalidade, na forma que especifica.
Indexação
Lei nº 873/2000
Doação de imóveis
Imóveis urbanos
Jardim Perimetral
Empresa Noma & Cia Ltda.
Rodovia BR 376
Desafetação de vias públicas
Doação de imóveis
Imóveis urbanos
Jardim Perimetral
Empresa Noma & Cia Ltda.
Rodovia BR 376
Desafetação de vias públicas
Observação
Assuntos
- Imóveis e Terrenos Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica