Projeto de Lei Ordinária nº 815 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1997
Número
815
Data de Apresentação
17/12/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
34
Ano
1997
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/12/1997
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o transporte clandestino e disciplina o transporte remunerado.
Indexação
proíbe transporte clandestino disciplina transporte remunerado
Observação
Relator da CLJRF - Aparecido Antonio "Cido Polícia" - Parecer conjunto
Relator da COF - Terezinha de Fátima Fama - Parecer conjunto
Relator da COF - Terezinha de Fátima Fama - Parecer conjunto
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