Lei Ordinária nº 728, de 04 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
728
Ano
1997
Data
04/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do artigo 3º da Lei nº 123/86, que alterou o artigo 80 da Lei nº 77/83 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 728/97
Código Tributário Municipal
parcelamento de tributos
inciso II
artigo 3º
Lei nº 123/86
Lei nº 77/83
Lei nº 373/90
Código Tributário Municipal
parcelamento de tributos
inciso II
artigo 3º
Lei nº 123/86
Lei nº 77/83
Lei nº 373/90
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 123, de 12 de agosto de 1986
Anexos Norma Jurídica