Projeto de Lei Ordinária nº 684 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1996
Número
684
Data de Apresentação
01/04/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
6
Ano
1996
Local de Origem
Poder Executivo
Data
28/03/1996
Dados Textuais
Ementa
Autoriza regularização de loteamentos que estão fora dos padrões exigidos pelo Plano Diretor.
Indexação
regularização loteamento padrão plano diretor documentação
Observação
Relator da CLJRF - Cilas Souza Morais - Parecer conjunto
Relator da COF - André Rodrigues da Silva - Parecer conjunto
Relator da COF - André Rodrigues da Silva - Parecer conjunto
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