Lei Ordinária nº 627, de 13 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
627
Ano
1996
Data
13/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
04/12/1996
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza regularização de loteamentos que estão fora dos padrões exigidos pelo Plano Diretor.
Indexação
Regularização
Loteamentos
Padrão
Plano Diretor
Loteamentos
Padrão
Plano Diretor
Observação
Assuntos
- Arruamentos e Loteamentos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 661, de 04 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica