Projeto de Lei Ordinária nº 634 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1994
Número
634
Data de Apresentação
12/12/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências.
Indexação
isenção isentar taxa licença comércio ambulante
Observação
Relator da CLJRF - André Rodrigues da Silva - Parecer conjunto
Relator da COF - Luis Carlos Baradel - Parecer conjunto
Relator da COF - Luis Carlos Baradel - Parecer conjunto
Norma Jurídica Relacionada