Lei Ordinária nº 591, de 29 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
591
Ano
1994
Data
29/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a isentar taxa de licença relativa ao comércio ambulante e dá outras providências.
Indexação
Isenção
Taxa
Licença
Comércio ambulante
Taxa
Licença
Comércio ambulante
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
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Anexos Norma Jurídica