Projeto de Lei Ordinária nº 3503 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3503
Data de Apresentação
11/11/2024
Número do Protocolo
7124
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre instalação e o funcionamento das feiras livres no Município.
Indexação
Prefeitura Municipal de Sarandi
Projeto de Lei nº 3503/2024
Feiras livres – instalação e funcionamento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ficha de permissão
Alvará de liberação
Permissionário feirante
Critérios de inscrição – RG, CPF, comprovante de residência
Prazo de validade – 12 meses (renovação anual)
Cancelamento de permissão – faltas, reincidência, descumprimento sanitário
Organização das feiras – trailers e barracas
Setorização de atividades
Proibições de comércio – fogos de artifício, armas, bebidas alcoólicas, cigarros, animais vivos
Fiscalização sanitária
Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990
Penalidades – notificação, apreensão, suspensão, revogação
Comissão dos Feirantes – coordenação e diretoria
Isenção de taxas – maiores de 60 anos
Revogação das Leis nº 8/1983 e nº 58/1983
Data de sanção – 11/novembro/2024
Prefeito Walter Volpato
Projeto de Lei nº 3503/2024
Feiras livres – instalação e funcionamento
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ficha de permissão
Alvará de liberação
Permissionário feirante
Critérios de inscrição – RG, CPF, comprovante de residência
Prazo de validade – 12 meses (renovação anual)
Cancelamento de permissão – faltas, reincidência, descumprimento sanitário
Organização das feiras – trailers e barracas
Setorização de atividades
Proibições de comércio – fogos de artifício, armas, bebidas alcoólicas, cigarros, animais vivos
Fiscalização sanitária
Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990
Penalidades – notificação, apreensão, suspensão, revogação
Comissão dos Feirantes – coordenação e diretoria
Isenção de taxas – maiores de 60 anos
Revogação das Leis nº 8/1983 e nº 58/1983
Data de sanção – 11/novembro/2024
Prefeito Walter Volpato
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 25 de Abril de 2025
Documento: Ofício Câmara nº 054 / 2025 / CMS
Encaminha projeto de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação.
Documento: Ofício Câmara nº 054 / 2025 / CMS
Encaminha projeto de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação.