Projeto de Lei Ordinária nº 602 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
602
Data de Apresentação
17/12/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
44
Ano
1993
Local de Origem
Poder Executivo
Data
17/12/1993
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município e dá outras providências.
Indexação
próprios doar casa família
Observação
Relator da CLJRF - José Amaral de Souza - Parecer conjunto
Relator da COF - Nelson Mariano da Silva - Parecer conjunto
Relator da COF - Nelson Mariano da Silva - Parecer conjunto
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