Projeto de Lei Ordinária nº 564 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
564
Data de Apresentação
05/04/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
19
Ano
1993
Local de Origem
Poder Executivo
Data
30/03/1993
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção da taxa de renovação da licença para ocupação de solo aos feirantes deste município, na forma que especifica.
Indexação
isenção taxa renovação licença ocupação solo feirante
Observação
Relator da CLJRF - José Amaral de Souza - Parecer conjunto
Relator da COF - Antonio David Ferreira - Parecer conjunto
Relator da COF - Antonio David Ferreira - Parecer conjunto
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