Lei Ordinária nº 528, de 03 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
528
Ano
1993
Data
03/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção da taxa de renovação da licença para ocupação de solo aos feirantes deste município, na forma que especifica.
Indexação
Isenção
Taxa
Renovação de licença
Ocupação de solo
Feirantes
Exercício de 1993
Taxa
Renovação de licença
Ocupação de solo
Feirantes
Exercício de 1993
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
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Anexos Norma Jurídica