Projeto de Lei Ordinária nº 530 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
530
Data de Apresentação
23/11/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributário.
Indexação
redação tributário tributo código
Observação
Relator da CLJRF - Francisco Gomes de Alencar - Parecer conjunto
Relator da COF - Maria Lúcia Viana - Parecer conjunto
Relator da COF - Maria Lúcia Viana - Parecer conjunto
Norma Jurídica Relacionada