Lei Ordinária nº 496, de 04 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
496
Ano
1992
Data
04/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 17 da Lei nº 77/83 - Código Tributário.
Indexação
Código Tributário
Desconto
Contribuinte
Desconto
Contribuinte
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
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Anexos Norma Jurídica