Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
508
Data de Apresentação
13/07/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
11
Ano
1992
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/07/1992
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 455/91, de 18/12/91, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras, na forma que especifica.
Indexação
revoga lei doar área terras
Observação
Relator da CLJRF - Francisco Gomes de Alencar - Parecer conjunto
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