Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1992
Número
499
Data de Apresentação
20/11/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
1
Ano
1992
Local de Origem
Poder Executivo
Data
20/01/1992
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
Indexação
contratar parcelamento dívida fundo garantia tempo serviço fgts
Observação
Relator da CLJRF - Sebastião Câncio de Oliveira - Parecer conjunto
Relator da COF - Irineu Reggiani - Parecer conjunto
Relator da COF - Irineu Reggiani - Parecer conjunto
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