Lei Ordinária nº 463, de 23 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
463
Ano
1992
Data
23/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
Indexação
Contratar parcelamento da dívida
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FGTS
Caixa Econômica Federal
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FGTS
Caixa Econômica Federal
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica