Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1987
Número
210
Data de Apresentação
14/08/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
128
Ano
1987
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/08/1987
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir à constituição de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos com cláusula de retrocessão pelo município, na forma que especifica.
Indexação
hipoteca cláusula retrocessão
Observação
Relator da CLJRF - Sebastião Câncio de Oliveira - Parecer conjunto
Relator da COF - Paulo Jordelino da Silva - Parecer conjunto
Relator da COSP - Francisco Gomes de Alencar - Parecer conjunto
Relator da COF - Paulo Jordelino da Silva - Parecer conjunto
Relator da COSP - Francisco Gomes de Alencar - Parecer conjunto
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