Lei Ordinária nº 190, de 22 de agosto de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
190
Ano
1987
Data
22/08/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a anuir à constituição de hipoteca sobre imóveis doados ou vendidos com cláusula de retrocessão pelo município, na forma que especifica.
Indexação
Hipoteca
Imóveis doados ou vendidos
Cláusula de retrocessão
Imóveis doados ou vendidos
Cláusula de retrocessão
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Imóveis e Terrenos Públicos
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Anexos Norma Jurídica