Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1987
Número
190
Data de Apresentação
08/05/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
110
Ano
1987
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/03/1987
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação ao art. 72, § 5º do art. 74; arts. 75 e 77 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83, altera o art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86, dando nova redação ao art. 80 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
Indexação
contribuição melhoria imóvel obra abertura construção alargamento vias nivelamento esgoto seca inundação ressaca erosão tributo
Observação
Relator da CLJRF - Sebastião Câncio de Oliveira - Parecer conjunto
Relator da COF - Paulo Jordelino da Silva - Parecer conjunto
Relator da COF - Paulo Jordelino da Silva - Parecer conjunto
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