Lei Ordinária nº 178, de 29 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
178
Ano
1987
Data
29/05/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 72, § 5º do art. 74; arts. 75 e 77 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83, altera o art. 3º da Lei Municipal nº 123/86, de 12/8/86, dando nova redação ao art. 80 da Lei Municipal nº 77/83, de 1/12/83 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica.
Indexação
Código Tributário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 123, de 12 de agosto de 1986
Norma correlata
Lei Ordinária nº 373, de 25 de maio de 1990
Norma correlata
Lei Ordinária nº 375, de 25 de maio de 1990
Anexos Norma Jurídica