Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 1987
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1987
Número
183
Data de Apresentação
15/01/1987
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
105
Ano
1987
Local de Origem
Poder Executivo
Data
15/01/1987
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar dação de pagamento, revoga a Lei Municipal nº 143/86 e dá outras providências.
Indexação
dação pagamento
Observação
Relator da COF - Paulo Jordelino da Silva - Parecer conjunto
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