Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1985
Número
77
Data de Apresentação
30/04/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
8
Ano
1985
Local de Origem
Poder Executivo
Data
30/04/1985
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Regime Tributário da Micro-Empresa e dá outras providências.
Indexação
regime tributário micro empresa
Observação
Relator da COF -José Fernandes de Araújo - Parecer conjunto
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