Lei Ordinária nº 81, de 05 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
81
Ano
1985
Data
05/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Regime Tributário da Micro-Empresa e dá outras providências.
Indexação
Regime Tributário
Micro-Empresa
Micro-Empresa
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica