Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 1984
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1984
Número
54
Data de Apresentação
26/11/1984
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
Ano
1984
Local de Origem
Poder Executivo
Data
26/11/1984
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia fiscal a contribuintes, na forma que especifica.
Indexação
anistia fiscal contribuinte tributo imposto
Observação
Relator da CLJRF - Francisco Gomes de Alencar - Parecer conjunto
Relator da COF - Elisa de Almeida Caust - Parecer conjunto
Relator da COF - Elisa de Almeida Caust - Parecer conjunto
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