Lei Ordinária nº 61, de 14 de dezembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
61
Ano
1984
Data
14/12/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia fiscal a contribuintes, na forma que especifica.
Indexação
Anistia Fiscal
Contribuintes
Tributos
Contribuintes
Tributos
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica