Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 1984
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1984
Número
38
Data de Apresentação
30/07/1984
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
Ano
1984
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui penalidades - ISSQN - Taxa de Licença, na forma que especifica.
Indexação
issqn licença taxa tributo imposto multa
Observação
Relator da COF - Elisa de Almeida Caust - Parecer conjunto
Relator da COSP - Joel de Souza Moraes - Parecer conjunto
Relator da COSP - Joel de Souza Moraes - Parecer conjunto
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