Lei Ordinária nº 38, de 01 de outubro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
38
Ano
1984
Data
01/10/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui penalidades - ISSQN - Taxa de Licença, na forma que especifica.
Indexação
Penalidades
ISSQN
Taxa de Licença
ISSQN
Taxa de Licença
Observação
Assuntos
- Alvará
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica