Projeto de Lei Complementar nº 286 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
286
Data de Apresentação
22/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 88/2003, e dá outras providências.
Indexação
procurador jurídico chefe assessoramento poder legislativo câmara assessor jurídico
Observação
Norma Jurídica Relacionada