Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2003
Número
106
Data de Apresentação
04/09/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas para a cobrança da Taxa de fornecimento de água e da captação do sistema de esgoto sanitário do Município, na forma que especifica.
Indexação
taxa residencial tributo código tributário imposto
Observação
Relator da CLJRF - Aparecida Rodrigues Schwarz - Parecer conjunto
Relator da COF - João de Lara Vieira - Parecer conjunto
Relator da COF - João de Lara Vieira - Parecer conjunto
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