Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2013
Número
2
Data de Apresentação
19/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
74
Ano
2013
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre aceitação do "Veto nº 2/2013" aposto à Lei Municipal nº 1972/2012, de autoria do edil Reginaldo Alves dos Santos, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção pelo fabricante da inscrição "Contém Lactose" no rótulo dos produtos com esta característica.
Indexação
veto
Observação
Relator da CLJRF - Belmiro da Silva Farias - Parecer conjunto
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