Requerimento nº 137 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
137
Data de Apresentação
09/05/2025
Número do Protocolo
501
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa pedido de informação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que informe:
1 - Se há estudo ou planejamento em andamento para regulamentar, via decreto ou outro instrumento, a contratação ou credenciamento preferencial de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para execução de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais, nos moldes da Lei nº 11.922/2025 de Maringá.
2 - Se há interesse do Executivo em enviar à Câmara Municipal proposta de projeto de lei de iniciativa própria com este objetivo, considerando que projeto semelhante apresentado pelo Legislativo foi arquivado por vício de iniciativa.
Considerando que o Projeto de Lei nº 3.514/2025, de autoria desta vereadora, foi arquivado por entendimento jurídico de vício de iniciativa, mas tratava de tema essencial para a promoção do empreendedorismo local,
Considerando que a cidade vizinha de Maringá já regulamentou a matéria por meio da Lei nº 11.922/2025, garantindo mais competitividade, oportunidade para pequenos negócios e evitando a contratação de empresas de fora, que levam os recursos e impostos gerados para outros municípios,
E considerando ainda que o fortalecimento da economia local contribui para geração de empregos, circulação de riqueza no Município e melhoria dos serviços prestados à população.
1 - Se há estudo ou planejamento em andamento para regulamentar, via decreto ou outro instrumento, a contratação ou credenciamento preferencial de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para execução de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos municipais, nos moldes da Lei nº 11.922/2025 de Maringá.
2 - Se há interesse do Executivo em enviar à Câmara Municipal proposta de projeto de lei de iniciativa própria com este objetivo, considerando que projeto semelhante apresentado pelo Legislativo foi arquivado por vício de iniciativa.
Considerando que o Projeto de Lei nº 3.514/2025, de autoria desta vereadora, foi arquivado por entendimento jurídico de vício de iniciativa, mas tratava de tema essencial para a promoção do empreendedorismo local,
Considerando que a cidade vizinha de Maringá já regulamentou a matéria por meio da Lei nº 11.922/2025, garantindo mais competitividade, oportunidade para pequenos negócios e evitando a contratação de empresas de fora, que levam os recursos e impostos gerados para outros municípios,
E considerando ainda que o fortalecimento da economia local contribui para geração de empregos, circulação de riqueza no Município e melhoria dos serviços prestados à população.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 14 de Maio de 2025
Documento: Ofício Câmara nº 068 / 2025 / CMS
Encaminha pauta da sessão.
Data Anexação: 18 de Junho de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 282 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 212/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, datado de 3 de junho de 2025, assinado pela senhora Janaína Santoro de Paula, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao requerimento nº 137/2025, de autoria dos vereadores Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco" e Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro".
Data Anexação: 18 de Junho de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 279 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 1250/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 17 de junho de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 68/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 15ª Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2025.
Documento: Ofício Câmara nº 068 / 2025 / CMS
Encaminha pauta da sessão.
Data Anexação: 18 de Junho de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 282 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 212/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, datado de 3 de junho de 2025, assinado pela senhora Janaína Santoro de Paula, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, em resposta ao requerimento nº 137/2025, de autoria dos vereadores Thayná Menegazze Maciel "Thay Menegazze", Aparecido Biancho "Bianco" e Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro".
Data Anexação: 18 de Junho de 2025
Documento: Oficio de Resposta de Pauta nº 279 / 2025 / PREFEITURA
Ofício nº 1250/2025 do Gabinete do Prefeito, datado de 17 de junho de 2025, assinado pelo senhor Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito, em resposta ao Ofício nº 68/2025/CMS, referente à resposta a requerimentos aprovados por esta Casa, em caráter terminativo, e a indicações deferidas na 15ª Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2025.