Projeto de Lei Complementar nº 649 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
649
Data de Apresentação
30/06/2025
Número do Protocolo
649
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 29 de Julho de 2025
Documento: Ofício Câmara nº 102 / 2025
Encaminha projeto de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação.
Documento: Ofício Câmara nº 102 / 2025
Encaminha projeto de lei para sanção e/ou veto, promulgação e publicação.