Parecer Jurídico - PARECER DA CLJRF. de 16/05/2017 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. (Projeto de Lei Complementar nº 455 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER DA CLJRF.
Data
16/05/2017
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ementa
PARECER DA CLJRF.
Indexação
Texto Integral