Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 455 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MENSAGEM Nº 025/2017. | Mensagem | 10/05/2017 | PODER EXECUTIVO. | 174.pdf |
| PARECER DA CLJRF. | Parecer Jurídico | 16/05/2017 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. | 172.pdf |
| PARECER DA COF. | Parecer Jurídico | 16/05/2017 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇA. | 173.pdf |