Lei Ordinária nº 2.673, de 21 de janeiro de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 3151 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Parte
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Título
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Inciso
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