Lei Ordinária nº 631, de 12 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
631
Ano
1996
Data
12/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza desconto na tarifa de água ao usuário que cultivar hortaliças em seu quintal e dá outras providências.
Indexação
tarifa de água
desconto
cultivo de hortaliças
horta
desconto
cultivo de hortaliças
horta
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
- Saneamento Básico
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Anexos Norma Jurídica