Lei Ordinária nº 661, de 04 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
661
Ano
1996
Data
04/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a regularização de loteamentos que estão fora dos padrões exigidos pelo Plano Diretor.
Indexação
Lei nº 661/96
regularização
loteamentos
Plano Diretor
Departamento de Engenharia
Lei nº 627/96
regularização
loteamentos
Plano Diretor
Departamento de Engenharia
Lei nº 627/96
Observação
Assuntos
- Arruamentos e Loteamentos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 627, de 13 de maio de 1996
Anexos Norma Jurídica