Lei Ordinária nº 625, de 15 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
625
Ano
1996
Data
15/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga prazo para recolhimento das taxas previstas no art. 66 da Lei nº 77/83 - Código Tributário, alterado pela Lei nº 70, de 25/3/1985, e dá outras providências.
Indexação
Prorrogação
Prazo
Recolhimento das taxas
Código Tributário
Prazo
Recolhimento das taxas
Código Tributário
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 77, de 26 de outubro de 1983
Anexos Norma Jurídica