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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 77, de 26 de outubro de 1983

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

77

Ano

1983

Data

26/10/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Institui Código Tributário do Município.

Indexação

Lei nº 077/83
Código Tributário Municipal
hipótese de incidência
fato gerador
sujeito passivo
base de cálculo
valor venal
alíquota
lançamento tributário
arrecadação
isenções fiscais
infrações tributárias
penalidades fiscais
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Taxa de Serviços Públicos
Taxa de Licença
Contribuição de Melhoria
profissional autônomo
sociedade de profissionais
retenção na fonte
lista de serviços tributáveis
desconto por pagamento à vista
regulamento executivo
imunidade tributária
zona urbana
gleba urbana
expansão urbana
atividade econômica de prestação de serviço

Observação

Assuntos

  • Matéria Tributária

Normas Relacionadas

Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 123, de 12 de agosto de 1986
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 373, de 25 de maio de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 399, de 10 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 625, de 15 de abril de 1996
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 871, de 29 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 881, de 02 de maio de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 951, de 28 de novembro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
 

Anexos Norma Jurídica



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