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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 77, de 26 de outubro de 1983

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

77

Ano

1983

Data

26/10/1983

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Matéria Tributária

Normas Relacionadas

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 951, de 28 de novembro de 2001
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001
 

Anexos Norma Jurídica



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