Decreto Legislativo nº 9, de 06 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
9
Ano
1999
Data
06/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe Rejeição do "Veto" Aposto à Lei n° 825/99, Originada do Projeto de Lei n° 911/99, de Autoria dos edis Adércio Marques da Silva, João Barba Rala Corredato e Cilas Souza Morais.
Indexação
tarifa mínima água
Observação
Assuntos
- Vetos
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Anexos Norma Jurídica