Lei Ordinária nº 842, de 07 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
842
Ano
1999
Data
07/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Casa Proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Indexação
Lei nº 842/1999
Programa Municipal de Casa Proteção
mulheres vítimas de violência
filhos menores
acolhimento emergencial e provisório
rede municipal de casas de proteção
assistência social, médica, psicológica e jurídica
risco de vida
Delegacia da Mulher
Conselho Municipal da Mulher
entidades civis e governamentais
credenciamento de entidades
administração e manutenção
recursos orçamentários próprios
Programa Municipal de Casa Proteção
mulheres vítimas de violência
filhos menores
acolhimento emergencial e provisório
rede municipal de casas de proteção
assistência social, médica, psicológica e jurídica
risco de vida
Delegacia da Mulher
Conselho Municipal da Mulher
entidades civis e governamentais
credenciamento de entidades
administração e manutenção
recursos orçamentários próprios
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica