Lei Ordinária nº 847, de 07 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
847
Ano
1999
Data
07/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Anistia Fiscal, na forma que especifica.
Indexação
Lei nº 847/1999
Fisco Municipal
Dívida Ativa
Anistia Fiscal
Tributos municipais
Tarifas públicas
Multa
Desconto fiscal
IPTU 1999
Fisco Municipal
Dívida Ativa
Anistia Fiscal
Tributos municipais
Tarifas públicas
Multa
Desconto fiscal
IPTU 1999
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 872, de 08 de janeiro de 2000
Anexos Norma Jurídica