Lei Ordinária nº 872, de 08 de janeiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
872
Ano
2000
Data
08/01/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga vigência da Lei nº 847/99, na forma que especifica.
Indexação
Lei nº 872/2000
Lei nº 847/99
Anistia Fiscal
Devedores de tributos
Fisco Municipal
Tributos municipais
Dívidas fiscais
Benefício fiscal
Lei nº 847/99
Anistia Fiscal
Devedores de tributos
Fisco Municipal
Tributos municipais
Dívidas fiscais
Benefício fiscal
Observação
Assuntos
- Matéria Tributária
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 847, de 07 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica