Lei Ordinária nº 890, de 11 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
890
Ano
2000
Data
11/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer cesta básica ao servidor municipal cuja remuneração mensal não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos.
Indexação
Lei nº 890/2000
Revogação (Lei Complementar nº 355/17)
Servidor municipal efetivo
Cesta básica de alimentos
Três salários mínimos
Revogação (Lei Complementar nº 355/17)
Servidor municipal efetivo
Cesta básica de alimentos
Três salários mínimos
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Servidor
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 355, de 11 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica