Decreto Legislativo nº 1, de 08 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre rejeição do "Veto nº 1/2009", de autoria dos edis Luiz Carlos de Aguiar, Eunildo Zanchim, Aparecido Biancho, Belmiro da Silva Farias, José Aparecido da Silva, José Roberto Grava, João de Lara Vieira, Reginaldo Alves dos Santos, Rafael Pszybylski e Cilas Souza Morais, aposto à Lei Complementar nº 230/2009, a qual estabelece critérios para a nomeação de secretários municipais.

Decreto Legislativo nº 001/2010
rejeição de veto
Veto nº 001/2009
Lei Complementar nº 230/2009
nomeação de secretários municipais
critérios de nomeação
autoria legislativa
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Art. 75 do Regimento Interno
Art. 18, incisos IV e V da Lei Orgânica