Decreto Legislativo nº 4, de 08 de março de 2004

Dispõe sobre Rejeição do "Veto n° 002/2004", Aposto A Lei Complementar n° 098/2003, originada do Projeto de Lei Complementar n° 109/2003, de Autoria do edil Nelson Mariano da Silva, o qual Acrescenta Parágrafo Único no artigo 243 da Lei Complementar n° 070/2001, que Institui o Código Tributário no Município.

Decreto Legislativo nº 004/2004
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rejeição de veto
Veto nº 002/2004
Lei Complementar nº 098/2003
Projeto de Lei Complementar nº 109/2003
Autor: Nelson Mariano da Silva
Lei Complementar nº 070/2001 – Código Tributário Municipal
Artigo 243 – acréscimo de parágrafo único
Art. 75 do Regimento Interno
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Código Tributário Municipal
Publicação – Jornal do Povo (16/03/2004)