Decreto Legislativo nº 14, de 08 de dezembro de 2003

Dispõe sobre Rejeição do "Veto n° 004/2003", Aposto à Lei Municipal n° 1071/2003, de Autoria do Vereador Cleiton Damasceno do Carmo e outros, o qual dispõe sobre a alteração da Lei 890/2000, que Autoriza doação de Cestas Básicas aos Servidores Públicos Municipais.

Decreto Legislativo nº 014/2003
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Rejeição de veto
Veto nº 004/2003
Lei Municipal nº 1071/2003
Projeto de Lei – autoria: Cleiton Damasceno do Carmo e outros
Lei Municipal nº 890/2000 – doação de cestas básicas
Servidores públicos municipais
Alteração de dispositivo legal
Art. 75 do Regimento Interno
Lei Orgânica do Município – Art. 18, incisos IV e V
Publicação – Jornal do Povo (19/12/2003)