SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 405, de 17 de maio de 2022

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 407, de 17 de maio de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 273, de 26 de março de 2012

Altera o(a) Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005

Vigência a partir de 28 de Março de 2016.
Dada por Lei Complementar nº 333, de 28 de março de 2016

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria a Controladoria Geral do Município de Sarandi, institui o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo Municipal.

Art. 1º.

Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral.

Art. 2º.

Fica criada na estrutura organizacional do Município a Controladora Geral do Município de Sarandi, como órgão central do Sistema de Controle Interno integrando o Órgão de Assessoramento Direto.

Art. 3º.

A Controladora Geral do Município de Sarandi tem a seguinte estrutura básica:

I –

Controlador Geral

Art. 4º.

O titular da Controladoria Geral do Município de Sarandi, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, no nível de Secretário do Município, é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, atendido os seguintes requisitos:

I –

ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão competente, na área de contabilidade;

II –

idoneidade moral e reputação ilibida;

III –

conhecimento na área de gestão pública.

Art. 5º.

O órgão criado com esta Lei Complementar terá sua competência fixada em regulamento por ato do Chefe do Executivo Municipal, constituindo o Regimento Interno da Controladoria Geral de Sarandi.

Art. 6º.

Fica criado o cargo comissionado denominado Controlador Geral, com símbolo CC-1, conforme anexos, I e II da Lei Complementar nº 115/2005, de 27/05/2005.

Art. 6º.

Fica criado o Cargo Comissionado denominado Controlador Geral, com o símbolo COG, conforme Anexo II e III da Lei Complementar n°115/2015, de 27 de maio de 2005.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 333, de 28 de março de 2016.

Art. 7º.

A Controladoria Geral, poderá utilizar servidores municipais integrantes do quadro de pessoal efetivo, de categorias funcionais compatíveis com as atividades do órgão, a serem redistribuídos dos demais órgãos do Município de Sarandi, e de cargos técnicos, e de funções gratificadas.

Art. 8º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de até 50% sobre o vencimento básico, do servidor nomeado à título de "adicional controle interno", que será devido somente quando o servidor estiver no exercício da função e não integrará os vencimentos do servidor para quaisquer outros fins.

Art. 9º.

São obrigações dos servidores integrantes do Sistema do Controle Interno:

I –

manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;

II –

representar, por escrito, ao Prefeito, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;

III –

guardar sigilo sobre dados ou informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções e pertinente a assuntos sob sua fiscalização, utilizando -a exclusivamente para elaboração de pareceres e apresentações ao Prefeito ou para expedição de recomendações.

Art. 10.

O responsável pela Controladoria Geral do Município, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dela dará conhecimento ao Prefeito Municipal, ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 11.

No âmbito do Poder Executivo nenhum processo poderá ser negado a exame da Controladoria Geral, quando requisitos por seu titular, no exercício das atribuições inerentes as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação da gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 12.

O Sistema de Controle Interno, de que trata esta Lei Complementar, observadas as competências constitucionais e legais do Poder Legislativo, tem por finalidade:

I –

preceder ao exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública;

II –

dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer objeto de denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária;

III –

supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;

IV –

expedir atos normativos concorrentes de ação do sistema integrado de fiscalização financeira;

V –

comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

VI –

acompanhar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

VII –

apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional;

VIII –

verificar e acompanhar o controle dos limites e das condições para inscrição de despesas em Contas a Pagar;

IX –

supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total de pessoal com respectivo limite, caso necessário, nos termos dos art. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;

X –

tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites;

XI –

cientificar a(s) autoridade (s) responsável (s) quando constatada ilegalidade ou irregularidade na administração municipal;

XII –

manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente a troca de informações e de dados relativos a execução orçamentária, objetivando maior integração dos Controles Interno e Externo;

XIII –

acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados;

XIV –

realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

Art. 13.

Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Controlador Geral e/ou o Controlador Contábil assinará conjuntamente com o responsável pela contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000.

Art. 14.

As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 15.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber por Decreto Municipal.

Art. 16.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário.

Sarandi, 19 de março de 2007.

Aparecido Farias Spada

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Lei Complementar nº 150, de 19 de março de 2007