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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 405, de 17 de maio de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

405

Ano

2022

Data

17/05/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

18/05/2022

Veículo de Publicação

DIÁRIO AMP

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

358

Pg. Fim

360

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 27 DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Indexação

ALTERA LEI COMPLEMENTAR 115/2005 27 MAIO 2005 NA FORMA ESPECIFICA

Observação

Assuntos

  • Administração Municipal
  • Normas Internas

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 150, de 19 de março de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei Complementar nº 273, de 26 de março de 2012
Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 333, de 28 de março de 2016
 

Anexos Norma Jurídica



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