Lei Complementar nº 407, de 17 de maio de 2022

Dispõe sobre a Controladora Geral do Poder Executivo, nos termos do Art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 407/2022
Controladoria Geral
Constituição Federal (art. 31, 70, 74)
Compliance
Controle Interno
Auditoria
Ouvidoria Municipal
Corregedoria Geral
Departamento de Transparência e Proteção de Dados
Programa de Integridade
Cargo em Comissão
Função Gratificada
Concurso Público
Gratificação de Atividade Específica
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Lei nº 13.460/2017 (Defesa do Usuário de Serviços Públicos)
Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional
Transparência pública
Participação da sociedade civil
Ações de controle e monitoramento
Relatório de Fiscalização
Relatório Consolidado de Atividades
Plano Anual de Fiscalização
Denúncia de irregularidades
Apuração disciplinar
Proteção de dados pessoais
Portal da Transparência
Indicadores constitucionais (educação, saúde, despesa com pessoal)
Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP)
Notas técnicas
Cartilhas orientativas
Recomendações administrativas
Responsabilização solidária
Improbidade administrativa
Infração penal